Por meio de Ação Cautelar interposta junto à Vara da Fazenda
Pública de Imperatriz, a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas, titular da
Promotoria de Patrimônio Público e Probidade Administrativa, objetiva recuperar
o dinheiro pago pela prefeitura de Governador Edison Lobão referente a
honorários advocatícios estabelecidos em acordo. O município é termo judiciário
da Comarca de Imperatriz.
Por causa dos problemas envolvendo o atraso nos pagamentos
de servidores, o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino
(Sinteegel) propôs uma Ação Civil Pública para pedir bloqueio dos recursos da
prefeitura e assegurar a quitação dos vencimentos – um débito superior a R$ 570
mil. O MP também ingressou com uma ação para bloquear os recursos.
Após a decisão judicial favorável ao Sindicato, a prefeitura
de Governador Edison Lobão firmou um acordo extrajudicial com a entidade para
desbloqueio das contas e liberação dos recursos. "O acordo foi feito no
dia 10 de janeiro e uma das cláusulas era a fixação de honorários em 15% sobre
o valor do acordo, cerca de R$ 85 mil, e multa de 50% em caso de
descumprimento", afirma Nahyma. O acerto foi homologado na justiça e os
honorários foram pagos.
Mas, de acordo com a promotora, não se justificam honorários
tão altos, levando em consideração que os recursos são públicos e que a
prefeitura ainda está discutindo com o Ministério Público o pagamento de folhas
atrasadas. "O que mais nos impressionou foi como as partes, sabendo da situação
financeira caótica do município, impuseram cláusulas danosas ao erário",
completa.
A Ação Cautelar proposta solicita a penhora dos valores nas
contas da advogada que recebeu. Caso a quantia não seja encontrada, será
necessário que ela apresente caução para que se discutam os valores. "Nós
estamos analisando a propositura de uma ação principal anulatória e, quem sabe,
até uma ação por improbidade administrativa", conclui Nahyma.
Redação: Isabela Crema (CCOM - MPMA)
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